Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

1. Objecto e duração

A Órbita trata os dados pessoais dos clientes finais, contactos e utilizadores do Cliente, exclusivamente para prestar o serviço de facturação, durante a vigência do contrato e nos prazos de conservação previstos na Política de Privacidade.

2. Instruções

A Órbita só trata os dados segundo as instruções documentadas do Cliente (a utilização normal do Cosmos, incluindo o envio de documentos por email e a exportação de dados, constitui instrução) e informa o Cliente se considerar que uma instrução viola a lei.

3. Confidencialidade e segurança

• Pessoal autorizado sujeito a dever de confidencialidade.
• Base de dados isolada por cliente, cifragem de palavras-passe e das chaves de assinatura, autenticação em dois passos, controlo de acessos por perfil.
• Cópias de segurança e recuperação de desastre, com rotação máxima. [A implementar/confirmar antes de produção.]

4. Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza o recurso a prestadores de alojamento e de envio de email, vinculados a obrigações equivalentes. A Órbita informa sobre alterações relevantes.

5. Direitos dos titulares e assistência

A Órbita presta assistência razoável ao Cliente para responder a pedidos de titulares, avaliações de impacto e notificações à APD. Os pedidos dos clientes finais que cheguem à Órbita são encaminhados ao Cliente.

6. Violação de dados

A Órbita notifica o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais.

7. Fim do contrato

Terminado o contrato, o Cliente tem 3 dias para exportar os dados. Os dados ficam depois em quarentena até 6 meses e são eliminados, com aviso prévio de cerca de 30 dias, salvo conservação exigida por lei ou arquivo cifrado pedido por escrito pelo Cliente. A eliminação a pedido do Cliente é feita no prazo legal.

8. Auditoria

A Órbita disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e permite auditorias razoáveis, com aviso prévio.