Termos de Uso e Serviço

1. Aceitação

Ao criar uma conta, subscrever, renovar ou fazer upgrade de um plano, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte integrante do contrato.

Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para a vincular.

2. Descrição do serviço

O Cosmos permite gerir clientes e serviços, emitir documentos de facturação (segundo o plano contratado), registar pagamentos e comunicar documentos à Administração Geral Tributária (AGT) através de facturação electrónica.

As funcionalidades, os limites de utilizadores e de documentos por mês e os tipos de documento disponíveis dependem do plano contratado e estão descritos no Marketplace.

A Venda rápida (Talão de Venda, para vendas de balcão), disponível a partir do plano Nebula, só fica activa depois de o titular da conta a ligar nas Configurações. Nela, o Cosmos apenas regista a forma de pagamento escolhida (numerário, cartão, Multicaixa Express ou transferência): não processa nem cobra pagamentos por cartão.

3. Planos, preços e IVA

• Os planos são Stardust (gratuito, período de teste), Nova, Nebula, Apollo e Supernova, com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual e os descontos de periodicidade indicados na aplicação.
• Cada plano tem um limite de documentos por mês. Contam para esse limite todos os documentos criados na aplicação: facturas, facturas/recibo, facturas proforma, talões de venda, notas de crédito e de débito e recibos, fiscais ou não. Um documento criado conta sempre e nenhum documento pode ser apagado, para que a eliminação não liberte vagas no limite.
• O limite conta por mês civil, à hora de Luanda (UTC+1): repõe-se no dia 1 de cada mês e os documentos que não forem usados num mês não se acumulam nem passam para o mês seguinte, qualquer que seja a periodicidade contratada (mensal, trimestral, semestral ou anual). A periodicidade determina o prazo pago e o desconto, não o limite mensal.
• A data de activação ou de renovação do plano não altera o dia da reposição: a quota nova chega sempre no dia 1, mesmo a meio do período pago. Num plano que vai de 15 a 15, o Cliente tem a quota inteira em cada um dos dois meses civis que o período atravessa.
• Renovar o mesmo plano prolonga a validade, mas não repõe nem acrescenta documentos no mês em curso. Para emitir mais documentos nesse mês, o Cliente faz upgrade para um plano com limite superior (cláusula 6).
• Ao atingir o limite, deixa de ser possível criar novos documentos, de qualquer tipo, incluindo notas de crédito, notas de débito e recibos, até ao dia 1 do mês seguinte ou até o Cliente passar para um plano com limite superior.
• Os preços apresentados são sem IVA. O IVA é acrescido à taxa em vigor (14% à data destes Termos) e calculado sobre o valor já com desconto.
• Antes de confirmar qualquer subscrição, renovação ou upgrade, a aplicação mostra o valor base, o desconto, o IVA e o total a pagar. O valor mostrado é o valor cobrado.
• Os preços e a taxa de IVA podem ser actualizados para períodos futuros, com aviso prévio. Um pedido já feito mantém o valor que lhe foi apresentado, dentro da sua validade.

4. Pagamento e activação

• O pagamento é feito por referência (Multicaixa), com a entidade e a referência indicadas em cada pedido. A referência identifica o pedido: deve ser indicada no pagamento.
• O plano só é activado ou renovado depois de a Órbita confirmar o pagamento. Um pagamento de valor diferente do indicado pode atrasar a confirmação até ser regularizado.
• Depois de pagar, o Cliente comunica o pagamento na aplicação («Já efectuei o pagamento») ou, quando disponível, a Órbita detecta-o automaticamente. A Órbita só confirma pedidos cujo pagamento tenha sido comunicado ou detectado.
• Depois de confirmar o pagamento, a Órbita emite a Factura/Recibo correspondente e envia-a para o email de facturação do Cliente. A activação do plano não depende da comunicação desse documento à AGT.
• A validade do novo período conta a partir da confirmação do pagamento; em renovações feitas antes da expiração (nos 7 dias anteriores), soma-se à validade restante do mesmo plano.

5. Renovação e avisos

• A renovação não é automática: o Cliente tem de a pedir e pagar. O pedido de renovação fica disponível na aplicação nos 7 dias anteriores à expiração e, depois dela, até ao fim do período de exportação.
• Para o ajudar, a Órbita envia avisos por email 7, 3 e 1 dias antes da data de expiração, para o email de facturação do Cliente. No primeiro aviso segue uma factura proforma, que não é um documento fiscal, com o valor a pagar e a referência.
• O Cliente deve manter actualizados o email de facturação e o NIF. A falta de recepção de um aviso por dados desactualizados ou por filtros de correio do Cliente não prolonga a validade.

6. Upgrade a meio do período (valor proporcional)

• Se o Cliente tem um plano pago activo e pede um plano superior, paga apenas a diferença correspondente aos dias que faltam do período já pago. O plano novo fica activo depois de a Órbita confirmar o pagamento.
• O cálculo é: (preço do plano novo para o mesmo período − valor pago pelos dias ainda não usados do plano actual) × dias que faltam ÷ dias do período. O IVA incide sobre a diferença e os valores são arredondados ao cêntimo.
• O valor fica fixado no pedido e é garantido durante 5 dias. Se o pagamento chegar depois, o valor é recalculado e pode ser pedido um ajuste.
• A data de renovação não muda. A partir dela, o Cliente paga o preço normal do plano novo.
• O limite de documentos do plano novo aplica-se a partir da confirmação do pagamento e os documentos já criados nesse mês continuam a contar para ele. Por exemplo, com 46 documentos criados num plano de 50, ao passar para um plano de 150 ficam 104 disponíveis até ao fim do mês. Nenhum documento do plano anterior se perde.
• Só existe um pedido pendente de cada vez. Não há passagem para um plano inferior durante o período pago, nem devolução em dinheiro dos dias não usados.
• Se o plano actual for gratuito, se já tiver expirado ou se não houver período pago, não há crédito e aplica-se o preço normal.

7. Período de teste (Stardust)

O plano Stardust é gratuito, limitado em funcionalidades, utilizadores e documentos por mês, e tem validade de 14 dias. Terminado o período não pode ser reactivado; para continuar a utilizar o serviço o Cliente tem de subscrever um plano pago. Terminado o período de teste aplicam-se também os 3 dias para exportar os dados previstos na cláusula 8.

8. Expiração e exportação dos dados

• Quando a licença expira, o acesso é bloqueado de imediato: não há período de carência. A emissão de documentos e o acesso aos dados ficam bloqueados.
• Durante os 3 dias seguintes à expiração, o titular da conta pode aceder apenas à página de exportação de dados, à renovação e ao Marketplace.
• A exportação inclui os clientes, serviços, itens, documentos, pagamentos, contas bancárias, impostos e parametrização (em CSV e JSON) e o PDF de cada documento emitido. Não inclui palavras-passe nem chaves de assinatura. Fica disponível durante 72 horas.
• Depois de expirar, renovar repõe o acesso, com os dados como estavam, enquanto não forem eliminados (cláusula 16).
• A expiração da licença bloqueia o acesso, mas não consome nem repõe a quota de documentos: ao renovar no mesmo mês civil, o Cliente retoma os documentos que ainda não tinha usado nesse mês.
• Passados os 3 dias, o Cliente deixa de ter acesso à aplicação e aplica-se o calendário de conservação e eliminação descrito na Política de Privacidade.

9. Obrigações do Cliente

• Manter confidenciais as credenciais de acesso e alterar a palavra-passe provisória no primeiro acesso.
• Fornecer dados verdadeiros e actualizados (NIF, denominação, morada, contactos, email de facturação).
• Ser o único responsável pela correcção, conteúdo e conformidade fiscal dos documentos que emite, incluindo a escolha do tipo de documento, taxas de imposto e retenções.
• Conservar os documentos fiscais pelos prazos legais. A Órbita não substitui esse dever: por isso, o Cliente deve usar a exportação de dados e guardar uma cópia própria.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a fiscal e a de protecção de dados relativamente aos dados dos seus próprios clientes.
• Ser responsável pelos utilizadores que cria e pelos perfis que lhes atribui, incluindo os colaboradores «só balcão», que apenas têm acesso à Venda rápida, e por tudo o que for feito com essas credenciais.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, não tentar aceder a dados de outros clientes, nem interferir com o funcionamento da plataforma.

10. Facturação electrónica e AGT

A Órbita disponibiliza o software e a ligação técnica à AGT, mas a responsabilidade pela veracidade e pelo cumprimento das obrigações declarativas perante a AGT é do Cliente. A Órbita não é responsável por indisponibilidades ou alterações dos sistemas da AGT. A chave privada de assinatura que o Cliente insere é guardada cifrada, na base de dados da própria empresa, nunca volta a ser mostrada e não é acessível aos utilizadores da Órbita.

11. Envio de documentos por email

• Todos os emails enviados pelo Cosmos saem do endereço da Órbita. Os emails do sistema (códigos de verificação, credenciais, avisos de licença, confirmações de pagamento) são sempre enviados pela Órbita.
• O Cliente pode enviar qualquer documento por email, para os endereços que indicar, com o PDF em anexo. O email sai do endereço da Órbita, com o nome da empresa do Cliente, e as respostas seguem para o email do Cliente. O Cliente é responsável pelo conteúdo que envia.
• Existe um limite diário de envios por Cliente (actualmente, 100). A Órbita pode suspender o envio em caso de abuso.

12. Reembolsos, cancelamentos e notas de crédito

• Os pagamentos de períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo erro da Órbita ou obrigação legal.
• Em caso de encerramento da conta por incumprimento (cláusula 13), o valor pago não é reembolsável, ainda que ao período contratado ainda faltem dias ou meses.
• Quando haja lugar a devolução ou cancelamento, a Órbita corrige o valor cobrado através de Nota de Crédito, e o reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento, em prazo razoável.

13. Suspensão e encerramento por incumprimento

• Se detectar actividade que possa violar estes Termos, a lei ou a regulamentação da AGT, a Órbita pode suspender a conta (e as restantes contas do mesmo Cliente) para a analisar. O Cliente é informado por email e no ecrã de acesso.
• Durante a suspensão o Cliente mantém o direito de exportar os seus dados, e os documentos que já tinha emitido continuam a ser comunicados à AGT. As restantes funcionalidades ficam indisponíveis, e nada é apagado.
• Se a análise não confirmar qualquer incumprimento, a conta é reactivada e tudo volta a funcionar como antes, sem perda de dados.
• Se a análise confirmar o incumprimento, a Órbita pode encerrar a conta definitivamente, com comunicação por email ao Cliente. A partir do encerramento o Cliente deixa de poder utilizar o serviço e tem 30 dias, contados da data do encerramento, para exportar os seus dados. Findo esse prazo, deixa de ter acesso e aplica-se o calendário de conservação e eliminação da cláusula 16.
• O encerramento por incumprimento não dá direito a reembolso: o valor pago pela subscrição não é reembolsável, mesmo que o período contratado ainda não tenha terminado e restem dias ou meses de licença.
• O Cliente que não concorde com a decisão pode contestá-la por email para o endereço indicado na comunicação, expondo os motivos da sua discordância. A Órbita analisa a contestação e responde logo que possível.
• O encerramento não afasta as obrigações legais de conservação de documentos fiscais, nem o direito do Cliente de requerer o acesso ao arquivo histórico dos seus dados nos termos da lei.

14. Disponibilidade e suporte

A Órbita empenha-se em manter o serviço disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, com aviso sempre que possível. O nível de suporte varia consoante o plano.

15. Propriedade intelectual

O software, marca, logótipos e conteúdos do Cosmos são propriedade da Órbita Tech. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização durante a vigência do plano. Os dados e documentos introduzidos pelo Cliente continuam a ser do Cliente.

16. Protecção de dados e conservação

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo DPA, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais). Quanto aos dados dos clientes finais do Cliente, este é o responsável pelo tratamento e a Órbita é subcontratante.

Depois da expiração, os dados ficam bloqueados e guardados em quarentena durante 6 meses. Findo esse prazo, a Órbita avisa o Cliente por email com cerca de 30 dias de antecedência e elimina os dados, salvo se o Cliente renovar entretanto. A eliminação é sempre confirmada por uma pessoa da Órbita.

Numa conta encerrada por incumprimento (cláusula 13), a quarentena de 6 meses conta-se a partir do fim dos 30 dias de exportação e não há renovação: seguem-se o aviso e a eliminação previstos acima. Uma conta suspensa para análise não é eliminada.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Órbita não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por acção do Cliente ou de terceiros, nem por danos indirectos. A responsabilidade total da Órbita fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

18. Cessação

O Cliente pode deixar de renovar a qualquer momento. Findo o contrato, aplica-se o que está previsto na cláusula 8 (3 dias para exportar) e na cláusula 16 (quarentena e eliminação). O encerramento por incumprimento rege-se pela cláusula 13. O Cliente pode também pedir por escrito a eliminação antecipada dos seus dados, que a Órbita cumpre no prazo legal.

19. Alterações a estes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão em vigor está indicada nesta página. As alterações são comunicadas com antecedência razoável e, sempre que mudem direitos ou obrigações do Cliente, será pedida uma nova aceitação (no acesso seguinte e em novas subscrições, renovações e upgrades).

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de Luanda, salvo disposição legal imperativa em contrário.

21. Contacto

Órbita Tech — termos@orbita-tech.com — +244 976 055 201 — Luanda, Angola.